A Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, revolucionou o Direito Sucessório ao permitir, pela primeira vez, o inventário e partilha extrajudiciais envolvendo herdeiros menores ou incapazes, desde que observados requisitos cumulativos rigorosos para proteção do patrimônio infantil. Antes, era obrigatoriamente judicial nesses casos. <h2 class="editor-heading-h2"> Requisitos Cumulativos Obrigatórios</h2> Para viabilizar o procedimento em cartório, todos estes critérios devem ser atendidos simultaneamente: 1. Partilha em Frações Ideais Cada herdeiro, incluindo o menor, deve receber parte ideal (proporcional) de todos os bens inventariados. Exemplos:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Se 3 herdeiros (2 adultos + 1 menor), cada um recebe 1/3 de cada imóvel, veículo e conta bancária – nunca "um imóvel inteiro para o menor".</li><li value="2" class="editor-listitem">Proíbe divisão em espécie que possa prejudicar o incapaz ou reduzir seu patrimônio líquido.</li></ul> 2. Manifestação Favorável do Ministério Público O Ministério Público (MP) deve analisar previamente a escritura pública e emitir parecer favorável antes da assinatura dos herdeiros. Isso garante que não haja prejuízo ao interesse do menor. <h2 class="editor-heading-h2"> Documentação Específica para Menores</h2> Além dos documentos padrão do inventário extrajudicial:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Certidão de nascimento do menor (atualizada, menos de 90 dias).</li><li value="2" class="editor-listitem">RG e CPF do menor e de seus representantes legais.</li><li value="3" class="editor-listitem">Comprovante de residência atualizado.</li><li value="4" class="editor-listitem">Termo de tutela ou curatela (se aplicável), com trânsito em julgado da sentença. </li></ul><h2 class="editor-heading-h2"> </h2> <h2 class="editor-heading-h2"> Quando o Inventário Continua Judicial (Obrigatório)</h2> Nem todos os casos com menores são possíveis em cartório. Exigência de juízo quando há:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Conflito de interesses: Genitor sobrevivente (herdeiro) representa o filho menor, mas a partilha pode prejudicá-lo → juiz nomeia curador especial.</li><li value="2" class="editor-listitem">Existência de testamento. </li><li value="3" class="editor-listitem">Desacordo entre herdeiros capazes.</li><li value="4" class="editor-listitem">Herdeiros incapazes sem representação adequada ou múltiplos incapazes com interesses divergentes. </li></ul> <h2 class="editor-heading-h2"> </h2><h2 class="editor-heading-h2"> Condições Gerais Mantidas (Lei 11.441/2007)</h2><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Todos os herdeiros maiores devem estar presentes ou devidamente representados.</li><li value="2" class="editor-listitem">Assistência de advogado (pode ser o mesmo para todos os herdeiros).</li><li value="3" class="editor-listitem">Ausência de testamento (salvo exceções específicas previstas na resolução).</li><li value="4" class="editor-listitem">Lavratura da escritura pública em cartório de notas → registro imediato no Cartório de Registro de Imóveis. </li></ul> <h2 class="editor-heading-h2"> </h2><h2 class="editor-heading-h2"> Vantagens Práticas</h2><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Tempo: Reduz de anos (judicial) para 30-90 dias.</li><li value="2" class="editor-listitem">Custo: Elimina custas judiciais, mas mantém emolumentos notariais e ITCMD.</li><li value="3" class="editor-listitem">Vigência: Em todo Brasil desde agosto/2024, inclusive no TJ-RJ (confirme Provimento CGJ com tabela unificada de emolumentos). </li></ul> Precisa de assessoria? Consulte advogada especializada para verificar se seu caso atende aos requisitos e evitar indeferimentos no cartório! 👩‍⚖️#Direitodefamiliaesucessoes #advogadadefamiliaesucessoes #inventário #herdeiros #partilhadebens #temasjurídicos #debatejurídico #ITCMD #instahacks #espólio #decujus #inventáriojudicial #inventárioextrajudicial #arrolamento #prazoinventário #direitodefamilia #direitodesucessoes #direito #mundojurídico #pílulajurídica #dicadaadvogada #herança #imóveisherdados #imóveisdescomplicado

🧾Inventário Extrajudicial com Menores: Requisitos (Resolução CNJ 571/2024)

O&nbsp;inventário&nbsp;é o meio legal pelo qual se realiza o&nbsp;levantamento e apuração dos bens, direitos e dívidas&nbsp;deixados por uma pessoa que faleceu. Esse procedimento, que pode ser realizado de forma&nbsp;judicial&nbsp;(herdeiros menores, testamento ou desacordo) ou&nbsp;extrajudicial&nbsp;(em cartório, consenso, todos maiores/incapazes representados), tem como objetivo principal a&nbsp;divisão e transmissão da herança líquida&nbsp;aos herdeiros legítimos ou testamentários. Por que o inventário é tão importante? Ele&nbsp;formaliza a transmissão dos bens&nbsp;do falecido (o "de cujus") para os herdeiros, permitindo que estes exerçam plenamente o&nbsp;direito de uso, gozo e fruição&nbsp;dos bens que lhes cabem, como imóveis, veículos, contas bancárias e investimentos. Sem ele, os herdeiros enfrentam bloqueios em vendas, financiamentos ou transferências. Além disso:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem"> A falta de inventário&nbsp;suspende o direito do cônjuge sobrevivente&nbsp;de contrair novas núpcias sem adotar o regime de separação total de bens.</li><li value="2" class="editor-listitem"> Atrasos geram&nbsp;multas sobre o ITCMD&nbsp;(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que podem elevar significativamente o custo do procedimento – até 20% ao ano no RJ.</li></ul> Qual o prazo para abertura? O prazo legal é de&nbsp;60 dias contados da data do falecimento. Após isso, incidem multas progressivas. Não perca tempo: inicie o quanto antes para evitar complicações! Precisa de orientação personalizada? Consulte uma advogada especializada em família e sucessões de confiança. Estamos aqui para ajudar! 👩‍⚖️ #Direitodefamiliaesucessoes #advogadadefamiliaesucessoes #inventário #herdeiros #partilhadebens #temasjurídicos #debatejurídico #ITCMD #instahacks #espólio #decujus #inventáriojudicial #inventárioextrajudicial #arrolamento #prazoinventário #direitodefamilia #direitodesucessoes #direito #mundojurídico #pílulajurídica #dicadaadvogada #herança #imóveisherdados #imóveisdescomplicado

🧾 Inventário: Importância e prazo legal

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